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28 JUL 2025

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A Prefeitura Municipal de Miranda/MS, no dia 23 de janeiro de 2009, celebrou convenio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

A mais recente instrução normativa da Receita Federal 1.877 de 2019 prevê que o ente federado conveniado tem o dever de informar os valores de terra Nua por Hectare (VTN/ha).

A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, pois, caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação (ou cumpra de maneira insatisfatória que caracteriza renúncia fiscal conforme preceitua o a §6º do artigo 10 do Decreto 6433/2008), está sujeito a denúncia do convenio por estar configurada renúncia de receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa acima mencionada, a Prefeitura Municipal de Miranda torna pública a pauta com os valores da Terra Nus por hectare (VTN/há) para o ano de 2025.

Ano 2024
· Lavoura aptidão boa: R$ ----------------
· Lavoura aptidão regular: R$ ----------------
· Lavoura aptidão restrita: R$ -----------------
· Pastagem plantada: R$ 5.000,00
· Silvicultura ou pastagem natural: R$ 3.575,00
· Preservação da fauna/flora: R$ R$ 2.040,00
Os valores descritos na referida tabela foram remetidos a Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Rua: Deodoro da Fonseca, n° 65 - Próximo ao CEM
[email protected]

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