A Prefeitura Municipal de Miranda – MS, iniciou uma capacitação inicial aos servidores da Secretaria de Administração, Planejamento e Controlo interno à adequação da instituição à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº. 13.709/2018.
A Prefeitura Municipal de Miranda- MS, iniciou, nesta Quarta-feira (28/10), uma capacitação com os servidores da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria Geral do município voltado à adequação da instituição e de seus servidores às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.
A capacitação foi conduzida pelos Consultores Jurídicos, Dr. Marcos Lino Silva e Dr. Danilo de Lima Alves, profissionais especializados em Proteção de Dados no Setor Público.
A ação reforça o compromisso do Executivo Municipal com a transparência, a segurança das informações e o respeito aos direitos da população.
O conteúdo da capacitação abordou os principais fundamentos da LGPD e seus impactos diretos no setor público, com ênfase na responsabilidade das Prefeituras Municipais no tratamento de dados pessoais dos cidadãos.
Durante a apresentação, foram tratados temas como:
▪ Definições de dado pessoal e dado sensível;
▪Princípios e bases legais para o tratamento de dados;
▪ Direitos dos titulares;
▪ Funções e responsabilidades do controlador, operador e encarregado (DPO);
▪ Ciclo de vida dos dados;
▪Sanções administrativas aplicáveis ao setor público;
▪ Desafios específicos enfrentados pelos órgãos legislativos municipais na implantação da LGPD.
A capacitação também destacou casos concretos de ataques cibernéticos a instituições públicas em diversos municípios, reforçando a necessidade de adotar políticas eficazes de segurança da informação e proteção de dados.
A adequação à LGPD é uma exigência legal e também um compromisso ético com a sociedade, que deve ter garantido o direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 115/2022.
Nesse contexto, o Executivo Municipal tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência.
A conformidade com a LGPD, além de obrigatória, representa um compromisso ético com a sociedade, garantindo a proteção da privacidade e o adequado tratamento das informações pessoais existentes e tratadas no âmbito do Legislativo Municipal.
Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Miranda/MS, reafirma seu comprometimento com a implementação das normas de proteção de dados e com a adoção de práticas que assegurem o cumprimento integral da legislação vigente.
